Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação