Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
"Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei 1295/2015, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação