Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas acerca dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município de Guarantã do Norte, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação