Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 16ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação