Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 16 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 16 de 2026
Instituir no âmbito do município, o Programa Municipal de Auxílio para Material Didático Escolar, com a finalidade de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência na escola, mediante a distribuição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme Minuta de projeto em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação