Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 11 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 11 de 2020
Indica a necessidade de que o Executivo Promova estudos que fizeram necessários visando a possibilidade de envio a Câmara Municipal Projeto que seja incluído no artigo 136 da Lei Complementar n° 257/2017, que trata da isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU:
Cidadães (ãs) portadores (as) de Carcinoma (Câncer) que seja proprietário (a) de um único imóvel e que seja acompanhado do serviço de saúde, seja ISENTO, do pagamento do IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação