Matérias da Ordem do Dia (30ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO -FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
NO VALOR DE R$ 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS ) NAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO ABONO DO FUNDEB 70%.