Matérias da Ordem do Dia (14ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata n° 020/2025 da 13° Sessão da Comissão de Constituição e Justiça

"Altera a Lei Complementar n°296 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gestão democrática do ensino municipal por meio da adoção do sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação de conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino, e dá outras providencias"