Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veto aos incisos II E IV do Art 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 045/2025.

Vetar o § 1° do art 4°, e incisos I, II, III E VII do art. 5° do Projeto de Lei do Legislativo n° 041/2025.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências."

15° Sessão Ordinária de 2025

24° Sessão Extraordinária de 2025

25° Sessão Extraordinária de 2025

Institui o Programa Municipal de reconstrução dentaria para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a denominação de via pública no Municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte, por meio de seus Vereadores, manifesta profundo pesar pelo falecimento da Escriturária Escolar, SENHORA EDINEIVA APARECIDA PARDINHO, ocorrido no dia 13 de setembro.

HOMENAGEADA: Senhora Primeira Dama do Estado Virginia Mendes.

Implantação de faixa elevada para travessia de pedestres, com redutor de velocidade e devida sinalização, nas duas laterais da Creche Gente Miúda, na Avenida Guarantã.

Indico a Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, analise e considere a adoção de Programa Shape The Future da Microsoft, visando a melhoria da educação pública com tecnologia, inclusão, eficiência e segurança, aproveitando o Pregão Eletronico n° 90007/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Indico a Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, providêncie as seguintes melhorias na infraestrutura e nos serviços das Únidades Básicas de Saúde (UBS/PSF) do Municipio, em especial a únidade Basica de Saúde 13 de Maio.

Solicitação de Informações ao Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves.

1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde.
2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações.
3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos.
4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara.
Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita:
5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde.
6. Prestaçã de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS).
7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.

Pedido de Informações ao Conselho Municipal de Saúde, sob a presidencia da Senhora Magda Marion Couto.
1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde.
2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações.
3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos.
4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara.
Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita:
5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde.
6. Prestação de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS).
7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.

REQUEREM que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o que segue:
1. A relação completa, contendo o nome de todas as ruas e logradouros do Município de Guarantã do Norte/MT que serão contemplados com o micro revestimento asfáltico à frio, conforme dispõe a Portaria nº 0974/2025 de 25 de junho de 2025, que aprovou o projeto de Recuperação de Pavimento em Diversas Vias da Área Urbana nos bairros Centro, Aeroporto, Cidade Nova e H. Pito.
Tal informação é de suma importância para que esta Casa de Leis, enquanto legítima representante do povo Guarantaense, possa exercer sua função fiscalizadora, dando publicidade e transparência aos investimentos realizados na infraestrutura urbana, possibilitando que a população acompanhe de forma clara e objetiva a aplicação dos recursos públicos.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações:
1. Cópia dos relatórios da merenda escolar entregue nas escolas indígenas no decorrer do ano letivo de 2025;
2. Informação sobre quantos produtores indígenas estão devidamente habilitados para fornecer produtos destinados à merenda escolar nas respectivas unidades;
3. Esclarecimento sobre como está ocorrendo a entrega dos produtos, bem como se o pagamento aos produtores está sendo realizado de forma regular;
4. Caso o pagamento não esteja sendo realizado, informar os motivos do não cumprimento.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações:

1. Cópia integral da gravação (áudio e vídeo) da reunião realizada nas dependências da Prefeitura Municipal, no dia 03 de outubro de 2025, às 15h00min, com duração aproximada de 43 minutos e 19 segundos, no gabinete do Prefeito Municipal.

A referida reunião contou com a presença dos Vereadores Silvio Dutra, Demilson Camargo, Maria Socorro, Davi Marques, dos Secretários Municipais Molina e Adriane Rippel, do Contador Cristiano, Procurador Jurídico Dr. Bryan e do Prefeito Márcio.

Ressalta-se que, conforme informação pública, a gravação em áudio e vídeo foi realizada pelo servidor público Neverton Schemmer, utilizando equipamento de filmagem pertencente ao patrimônio público municipal, motivo pelo qual se requer o acesso ao arquivo completo da gravação, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência administrativa.