Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

2ª Sessão Ordinária 2026.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo n°001/2026 de 22 de Janeiro de 2026

Dispõe sobre a autorização para o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido da União, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

"Altera a redação do art. 8° da Lei Municipal n° 2.445, de 09 de abril de 2025, para dispor sobre a formalização do convênio a cada exercício financeiro e dá outras providências."

"Dispõe sobre doação de imóvel público do município de Guarantã do Norte ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências."

O envio do cronograma de planejamento de manutenção das estradas rurais do município de Guarantã do Norte.

Elaboração do projeto técnico e a execução da pavimentação asfáltica das seguintes vias localizadas no Bairro Maranata:
• Rua Mariano;
• Rua Madesp;
• Rua Sete de Setembro;
• Rua Parati;
• Rua Paraguai;
• Rua Primavera;
• Avenida dos Mognos.

Que sejam envidados esforços administrativos e institucionais visando à formalização de adesão do Município de Guarantã do Norte ao Programa SER Família Habitação, política pública estadual executada pela MT Participações e Projetos S/A – MT PAR, com vistas à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.

Solicita gestão junto à bancada federal e órgãos competentes para viabilização de recursos destinados à construção de Abrigo Institucional para Pessoas Idosas no Município de Guarantã do Norte – MT.

Que seja analisada a possibilidade de elaboração de projeto e execução da reforma da Praça Central (Praça da Cultura), espaço público de grande relevância para a convivência social, lazer e bem-estar da população.

Possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institui Programa de Incentivo e Apoio à Agricultura na Média, Pequena e Mini Propriedade Rural, com utilização de horas-máquina e equipamentos pertencentes à municipalidade, mediante concessão de descontos proporcionais, conforme minuta de Projeto de Lei em anexo.

Que seja realizado a reforma do Posto de Saúde que funciona em anexo à Escola Rural Novo Horizonte, localizada na Comunidade Páscoa 4, bem como que seja realizada a reforma do piso da quadra poliesportiva da mesma unidade escolar.

Que seja realizado o cascalhamento da MT-419 até o Rio Peixotinho, e ainda o rebaixamento da Serra Santa Clara, que fica localizada no sentido Fazenda Cascavel.

Aquisição de uma Ambulância Semi UTI, devidamente equipada para atendimentos de urgência e emergência no Município.

Estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei dispondo sobre a presença de monitor nos veículos que realizam o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino.

A realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-389, no trecho que se inicia na BR-163, passando pelas Escolas Boa Esperança e Sol Nascente, até a Comunidade Boa Esperança/Peba, passando pela Escola Santa Ana e estendendo-se até o Rio Braço Norte, na divisa com o Município de Novo Mundo, bem como a substituição das pontes de madeira existentes por pontes de concreto.

Em regime de urgência, a contratação de maquinários particulares para reforçar os serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Que sejam adotadas as providências necessárias para estender o reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), concedido ao magistério, a todos os profissionais da educação da rede municipal, inclusive Técnicos Administrativos e Profissionais de Apoio Escolar.