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34° Sessão Extraordinária de 2025

FICAM ACRESCIDAS AS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" AO INCISO XLIV DO ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 17. Compete ao Município de Guarantã do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: XLIV – (...) a) A administração pública municipal fica obrigada a prestar contas, de forma detalhada e periódica, à Câmara Municipal, sobre todos os recursos recebidos provenientes de convênios, doações, parcerias ou quaisquer outras formas de repasse financeiro, sejam eles de origem pública ou privada. b) A prestação de contas deverá conter a origem dos recursos, o valor total recebido, a destinação específica, os prazos de execução e a comprovação documental dos gastos realizados. c) A periodicidade da prestação de contas será trimestral, devendo ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal até o décimo dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre.

Art. 1º Fica acrescido o § 3. ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, com a seguinte redação: Art. 2º (...) § 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.

do Projeto de Lei Municipal nº 027/2025

Art. 1º O Projeto de Lei nº 025/2025 passa a incluir o artigo 11-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11-A. É proibido o pernoite de veículos automotores pertencentes ao Poder Executivo Municipal nas residências de servidores públicos, sejam efetivos, comissionados ou contratados, exceto veículos utilizados nos serviços de saúde, em situações de plantão noturno ou emergência. A exceção deverá ser devidamente justificada e autorizada formalmente pela Secretaria competente. Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas, civis e, se cabível, penais, conforme legislação vigente.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guarantã do Norte–MT para o quadriênio de 2026-2029. Objetivo: aquisição de veículo Microvan com capacidade para 16 lugares, destinada ao atendimento das demandas dos departamentos municipais que desenvolvem ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e alcoólatras.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 PPA-Quadriênio de 2026-2029. Objetivo: aquisição de um ônibus para atender às necessidades de transporte de instituições sem fins lucrativos, igrejas e da população em situação de vulnerabilidade social

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025-PPA- Quadriênio de 2026-2029. Objetivo: aquisição de bebedouros de água fria e quente para instalação em praças públicas do município.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025-PPA-Quadriênio de 2026-2029. Objetivo: destinação recursos a Associação Comunitária de Integração, Desenvolvimento e Assistência Familiar de Mato Grosso – AME, inscrita no CNPJ sob n.º 60.074.099/0001-06, apoio a projetos culturais e artísticos de entidades beneficentes da sociedade civil. Essa ação específica permite a destinação de recursos para projetos propostos e executados por organizações não governamentais (ONGs), associações e outras entidades sem fins lucrativos que atuam na área cultural.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Municipal nº 035/2025. Objetivo: Aquisição de um ônibus para atender às necessidades de transporte de instituições sem fins lucrativos, igrejas e da população em situação de vulnerabilidade social

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Municipal nº 035/2025. Objetivo: Aquisição de uma microvan com capacidade para 16 lugares, destinada ao atendimento das demandas dos departamentos municipais que desenvolvem ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e alcoólatras.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Municipal nº 035/2025. Objetivo: Aquisição de bebedouros de água fria e quente para instalação em praças públicas do município.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 035/2025 Objetivo: Destinação recursos a Associação Comunitária de Integração, Desenvolvimento e Assistência Familiar de Mato Grosso - AME, inscrita no CNPJ sob n° 60.074.099/0001-06, apoio a projetos culturais e artísticos de entidades beneficente da sociedade civil. Essa ação específica permite a destinação de recursos para projetos propostos e executados por organizações não governamentais (ONGs), associações e outras entidades sem fins lucrativos que atuam.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 24 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social: I – Mediante Parecer da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social do Poder Legislativo.

FICA ACRESCIDO NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 5º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025: A INCLUSÃO DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

Art. 1°. Ficam modificados o Artigo 4º e o Inciso I do Projeto de Lei Municipal nº 012/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 4° Fica a Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE, responsáveis pela organização dos trajetos, pontos e/ou locais de parada e logística para atendimento aos alunos atendidos pela APAE. I - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de se dirigir às residências dos beneficiários para realizar o embarque e o desembarque.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Revitalização do Lago Municipal, transformando-o em um espaço adequado para lazer, práticas esportivas, turismo e convivência comunitária.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo : Destinação de recursos para o custeio voltado a realização de cirurgia eletivas.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: aquisição de micro onibus, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal, destinado ao transporte de pacientes em tratamento fora do domicilio e demais demandas da saúde pública municipal.

Projeto de Lei Municipal n° 033-2025 - Objetivo: Aquisição de prêmios para campeonatos municipais, incentivando a prática esportiva, a participação comunitária e o desenvolvimento de talentos locais.

Aquisição de cadeira odontológica com sistema de sedação, destinada ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Aquisição de van para transporte de jogadores que participaram de campeonatos municipais e regionais, garantindo a segurança, conforto e incentivo a prárica esportiva.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n°033/2025 - Objetivo: Revitalização do Campo de Futebol 13 de Maio.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Guarantã do Norte–MT para o Quadriênio de 2026-2029. Destinar recursos a entidades parceiras visando a realização de campanhas de castração de animais, como medida de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Guarantã do Norte–MT para o Quadriênio de 2026-2029. Aquisição de veículo de passeio para transporte dos pacientes do Centro de Hemodiálise Natal Gomes.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Guarantã do Norte–MT para o Quadriênio de 2026-2029. Aquisição de parquinho recreativo para a Praça Augusto Rodrigues de Oliveira.

Ao Projeto de Lei Municipal n.º 033/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Guarantã do Norte–MT para o Quadriênio de 2026-2029. Aquisição de bolas e chuteiras para a prática esportiva e incentivo ao desenvolvimento de atividades físicas em projetos e equipes esportivas do município.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Aquisição de bolas e chuteiras para prática esportiva e incentivo ao desenvolvimento de atividades fisicas em projetos e equipes esportivas do municipio.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Aquisição de Bebedouros de água fria e quente no Campo de Futebol 13 de Maio.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Revitalização (Gramado) no Campo de Futebol da Comunidade Páscoa II.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Iluminação Campo de Futebol Comunidade Páscoa II.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Aquisição de prêmios para campeonatos municipais, incentivando a prática esportiva, a participação comunitária e o desenvolvimento de talentos locais.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Aquisição de bolas chuteiras para pratica esportiva e incentivo ao desenvolvimento de atividades fisicas em projeto e equipes esportivas do municipio.

Emenda ao Projeto de Lei Municipal n° 033/2025 - Objetivo: Execução de obras de abertura de estrada entre a Páscoa 5 e 6, na Linha São Miguel Arcanjo, com início no Paulistão e término na propriedade do senhor Luizio, bem como o cascalhamento do trecho compreendido entre o Ypê Amarelo e a Linha do Zé Roberto.

Ao Projeto de Lei Municipal 035/2025 - LDO.

Ao Projeto de lei Municipal 035/2025 Aquisição de bolas e chuteiras para a prática esportiva e incentivo ao desenvolvimento de atividades físicas em projetos e equipes esportivas do município.

Ao Projeto de Lei Municipal n° 035/2025 Aquisição de Parquinho recreativo para a Praça Augusto Rodrigues de Oliveira.

Ao Projeto de Lei Municipal 035/2025 Aquisição de Veículo de passeio para transporte dos pacientes de Centro de Hemodiálise Natal Gomes.

Ao Projeto de Lei Municipal n° 035/2025 Revitalização do lago municipal transformando-o em um espaço adequado para lazer, praticas esportivas, turismo e convivência comunitária

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2025 LDO