10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Prestação de Contas 2026

Ata da 9° Sessão Ordinária

Institui, no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, o Programa “Selo Empresa Amiga do Autista”, destinado ao reconhecimento de empresas e estabelecimentos que promovam ações de inclusão e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, e dá outras providências.

Declara de ultilidade pública a Primeira Igreja Batista de Guarantã do Norte/MT.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento ás Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.

Concede tétulo de cidadã honorária Guarantanhense a Senhora Zilda Antônia Fritz de Castro.

Que seja encaminhado expediente ao Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte (PREVIGUAR), solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos: REQUER: 1. Cópia integral da Avaliação Atuarial (Cálculo Atuarial) referente ao exercício de 2026, incluindo: Relatório atuarial completo; 1) Demonstrativo do resultado atuarial; 2) Parecer atuarial conclusivo; 3) Plano de custeio vigente; 4) Eventuais estudos complementares que embasaram a avaliação. 2. Cópia de todas as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelos Conselhos do Instituto de Previdência nos últimos 12 (doze) meses, compreendendo: 1) Conselho Deliberativo/Administrativo; 2) Conselho Fiscal; 3) Comitê de Investimentos, caso existente; 4) Demais órgãos colegiados vinculados ao Instituto. 3. Caso algum dos documentos solicitados já esteja disponibilizado em portal eletrônico oficial, que seja informado o respectivo endereço eletrônico e encaminhada cópia dos documentos etc.

Requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos formais acerca dos motivos pelos quais ainda não foi iniciado o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011977-23.2022.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 178/2017. REQUER: 1. Que o Poder Executivo informe se já foram adotadas providências administrativas para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado na ADI nº 1011977-23.2022.8.11.0000; 2. Em caso negativo, que sejam esclarecidos detalhadamente os motivos que justificam a ausência de cumprimento da decisão judicial e da recomendação ministerial; 3. Que seja informado se existe cronograma, estudo técnico, parecer jurídico ou planejamento administrativo visando à restituição dos valores cobrados indevidamente dos contribuintes, especialmente mediante o mecanismo de compensação por descontos.

solicitação de informações acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – SIMP nº 000822-058/2025 e conclusão das obras do Centro de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando que o Município de Guarantã do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos do SIMP nº 000822-058/2025, visando a regularização da oferta de atendimentos especializados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Considerando que referido TAC estabeleceu prazo de 120 (cento e vinte) dias para adoção das providências necessárias ao atendimento da demanda reprimida e prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, para conclusão da estrutura física destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Autista; etc....

Encaminhe a esta Casa de Leis, informações acerca dos lançamentos de IPTU realizados no exercício de 2026 em imóveis localizados em ruas não pavimentadas do Município de Guarantã do Norte. Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017, alterada pela Lei Complementar nº 292/2020, estabelece critérios específicos para incidência das alíquotas do IPTU, fazendo referência expressa à existência de muro e calçamento em áreas pavimentadas; Considerando que diversos contribuintes procuraram este Vereador relatando possíveis divergências nos lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 em imóveis situados em ruas sem pavimentação asfáltica; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, zelando pela correta aplicação da legislação tributária e pela observância dos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica;

Informações acerca do Chamamento Público nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1971/2025 e tudo que lhe impõe respectivo, do Município de Guarantã do Norte. Considerando que o Município de Guarantã do Norte publicou a Portaria nº 1438/2025, responsável pela designação dos Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para atuação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que posteriormente foi publicada a Portaria nº 1659/2025, promovendo alterações e substituições na composição anteriormente estabelecida; Considerando que também foi editado o Decreto Municipal nº 065/2025, utilizado como fundamento normativo para regulamentação de procedimentos relacionados às contratações públicas municipais; ETC... Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente q