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PLCL 8/2022 - Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a readequação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, na Lei Complementar n°259/2017, de 30 de outubro 2017, e dá outras providências."
Apresentação: 27 de Outubro de 2022
Autor:
Valcimar; Zilmar; Alexandre; David - Mesa Diretora
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 1/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PELAS REDES PRIVADAS DE SAÚDE DA CIDADE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ABUSO SEXUAL, ACIDENTE, AFOGAMENTO, DESMAIO, EMBRIAGUEZ, MAUS TRATOS OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 2/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE ÀQUELES QUE SE ABSTENHAM DE PARTICIPAR DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU QUALQUER DE SUAS VARIANTES.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Irmão Alexandre
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Baixado às Comissões Competentes
Data Votação:
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PLL 3/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA EMPREGA MULHER, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 5/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas do Coronavírus (Covid-19), no Âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá Outras Providencias."
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2022
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 6/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "ESTABELECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES E SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE GUARANTÃ E DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARANTÃ DO NORTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2022
Autor:
Valcimar; Zilmar; Alexandre; David - Mesa Diretora
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 7/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização da construção de "Tanque Batismal" para Utilização das Igrejas Cristãs, Existentes no Município de Guarantã do Norte/MT, e dá Outras Providencias.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 8/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Cria Programa de Incentivo e Apoio a Agricultura na Média, Pequena, e Mini Propriedade Rural, com uso de Horas Máquinas e Equipamentos da Municipalidade de Guarantã do Norte/MT, e dá outras Providencias."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2022
Autor:
Demilson da Páscoa
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 9/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE "TANQUE BATISMAL" PARA UTILIZAÇÃO DAS IGREJAS CRISTÃS, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Presidência - PRESID.
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2022
Texto Original
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PLL 10/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAR DA CRIANÇA COMO LAR DA CRIANÇA MICHELLE BOMM”.
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 13/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Reconhece no Município de Guarantã do Norte/MT, o dia 9 de julho como o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do art.10 da Lei Federal n° 10.826/2003."
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 14/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: " Institui a "Semana de incentivo a castração e combate aos maus-tratos de cães e gatos", e dá outras Providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2022
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 15/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Proíbe a Utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 17/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual da Remuneração dos servidores do Poder Legislativo, de que trata o art.37, Inciso X, da Constituição Federal, e art.47 da Lei Complementar 259/2017, e da outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Autor:
Plenário - PLEN
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 19/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE PESSOAS QUE FORAM CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
Apresentação: 31 de Maio de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 22/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre denominação de Logradouro público da Avenida Dupla do Distrito Industrial, e dá outras providencias."
Apresentação: 11 de Julho de 2022
Autor:
Zé França
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 24/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.”
Apresentação: 29 de Julho de 2022
Autor:
Sandra Martins
Resultado: Baixado às Comissões Competentes
Data Votação:
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PLL 27/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), FICANDO COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SIMONE MACIEL DE ALENCAR GARCIA.
Apresentação: 29 de Julho de 2022
Autor:
Sandra Martins
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 29/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos valas abertas, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas no âmbito do Municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras Providências."
Apresentação: 18 de Agosto de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 30/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UMA ENFERMEIRA, OU OUTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DURANTE AS CONSULTAS, EXAMES GINECOLÓGICOS E PRÉ NATAL, E O DIREITO A MULHER A TER ACOMPANHANTE E/OU PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, GARANTIR A PARTURIENTE O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO TRABALHO DE PARTO, E OU CESARIANA, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Autor:
Sandra Martins
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 31/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 33/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, ficando como "Centro de Referência Especializada de Assistência Social Wanda Freitas."
Apresentação: 15 de Setembro de 2022
Autor:
Sandra Martins
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Aguardando Sanção e/ou Veto Governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 35/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES DA CIDADE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PLL 37/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Apresentação: 28 de Dezembro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 38/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 39/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 40/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo implantar Programa Municipal de apoio ao pequeno e médio produtor rural no municipio de Guarantã do Norte, e dá outras Providências."
Apresentação: 14 de Dezembro de 2022
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Aguardando Sanção do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 41/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional ao Agentes Comunitários de saúde-ACS, e aos Agentes de combate ás endmias- ACE, e dá outras Providências."
Apresentação: 23 de Dezembro de 2022
Autor:
Silvio Dutra
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLM 1/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO NO VALOR DE R$ 3.309,64.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 2/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. DEPARTAMENTO DE CULTURA NO VALOR DE R$88.164,04.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 3/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO. FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO NO VALOR DE R$199.658,75.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 4/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOES URBANOS. DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS NO VALOR R$ 83.920,39.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 5/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 6/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL NO VALOR DE R$ 125.650,15.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 7/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 8/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS AOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLM 9/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências."
No Valor de 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais).
Destinado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 10/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências."
No Valor de 16.000,00 (Dezesseis mil Reais).
Destinado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 11/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. À FORMALIZAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL, COM OU SEM REPASSE FINANCEIRO, COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS PARA UTILIZAREM O HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. PARA ATENDER SEUS PACIENTES E, EM CONTRAPARTIDA , REALIZE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E A REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AOS ATENDIMENTOS OU REALIZE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS DA TABELA SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 12/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 13/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 14/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação de área Urbana para Construção da Sede da Gerência Regional da Politec no Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras Providências".
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 15/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação de área Urbana para Construção da Sede da 13° Companhia Independente de Policia Militar e da 4° Companhia PM de Força Tática no Município de Guarantã do Norte/MT, e dá Outras Providencias".
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 16/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Institui Veículo Oficial de Divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá Outras Providencias".
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 17/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual na Forma do Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT- Previguar, e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 18/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Altera o artigo 15 da Lei Municipal n° 2086/2021, de 12 de Novembro de 2021, que dispõe sobre as directrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual do Município de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2022. e dá outras Providências."
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 19/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, e dá Outras Providências."
No valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a Secretária Municipal de Des. Econômico, M. Ambiente e Turismo.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 20/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com a Realização de Termo de colaboração/convênio, para repasse de valores a APAE - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais e dá outras Providências".
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 21/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá Outras Providencias."
No valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Departamento de Educação.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLM 22/2022 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com a Realização de termo de colaboração/convênio, para repasse de valores ao Juventos Sport Clube, e dá outras providências".
Apresentação: 2 de Março de 2022
Autor:
Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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