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PDL 8/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.431/2025, de 04 de fevereiro de 2025.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
Celso Henrique, Zilmar, Alexandre e Demilson - Mesa Diretora
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica."
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da redação do Caput do artigo 11 da Lei Complementar n° 187 de 09 de junho de 2011."
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Acrescenta os parágrafos 1° ao 5° ao art. 76 da Lei n° 091 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á doação de cascalho e dispõe sobre a cessão temporária de áreas para extração pelo município de Guarantã do Norte."
Apresentação: 27 de Março de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Institui o Plano Municipal de mobilidade urbana do Município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras Providências."
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a créditos de Natureza Tributária e não Tributária iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) na data da apuração dos valores, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera a Lei Complementar n°296 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gestão democrática do ensino municipal por meio da adoção do sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação de conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino, e dá outras providencias"
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera a redação da Lei Complementar n° 91, de 18 de maio de 2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Municipio de Guarantã do Norte/MT e da outras providências."
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências."
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos de comissão e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLCL 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa: “ALTERA O NUMERO DE VAGAS DE CARGO COMISSIONADO CONTIDOS NO ARTIGO 1º INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2023, DE 20/01/2023, PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
Celso Henrique
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 1/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a autorização da ampliação do período contratual dos servidores temporários da área de educação para até 2 (dois) anos, no âmbito do município de Guarantã do Norte, e dá outras providências."
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta Pelo Autor
Data Votação:
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PLL 3/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Institui o dia do pastor evangélico no âmbito do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 4/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Institui a política Municipal de incentivo á pratica profissional de esportes eletrônicos, no âmbito do Município de Guarantã do Norte, e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 7/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Declara entidade de utilidade pública a associação de mães, pais e amigos do autista (AMPAA) de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 8/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Estabelece critérios para a guarda, a permanência e a circulação de cães ferozes em locais públicos.”
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 9/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas antes de sua conclusão integral, e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Celso Henrique
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 10/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a vedação das obras de pavimentação das vias públicas sem prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica".
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 14/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe Sobre a Instituição da “Semana Da Conscientização Sobre as Doenças Oculares” No Âmbito Das Escolas Da Rede Municipal de Ensino de Guarantã Do Norte/Mt."
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Leticia Camargo de Souza
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 15/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ou imediata por mensagem de texto (SMS ou Aplicativo de Mensagens) á população em caso de manutenção ou interrupção do fornecimento de água do Município de Guarantã do Norte/MT."
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 16/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei 1295/2015, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Celso Henrique
Irmão Alexandre
Silvio Dutra
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 17/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Reconhece de utilidade pública a associação maranata, com sede no município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 18/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da instalação de camarotes ou áreas vip em frente a palcos em eventos realizados com recursos públicos, ou contrapartida pública no município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Presidência - PRESID.
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Baixado às comissões competentes
Data Votação:
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PLL 19/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de crianças com transtorno do espectro Autista (TEA) para atendimentos de terapia ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Pediatria no site oficial da Prefeitura Municipal de Guarantã do Morte/MT, e dá outras providências.”
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Silvio Dutra
David da Farmácia
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 20/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Reconhece de utilidade pública a associação Maranata, com sede no Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
Zilmar
Texto Original
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PLL 21/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Integração, Desenvolvimento e Assistência a Familia do Mato Grosso - AME, com sede no município de Guarantã do Norte, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 22/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Concede a revisão geral e anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e o art. 47 da Lei Complementar nº 259/2017, e dá outras providências.”
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Celso Henrique
Irmão Alexandre
Silvio Dutra
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 23/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas acerca dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município de Guarantã do Norte, e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 24/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Esporte, e dá outras Providências."
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 25/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Denomina o Lago Municipal de Guarantã do Norte como "Lago Municipal Gilberto Couto - Beto Caça e Pesca" e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
David da Farmácia
Celso Henrique
Demilson da Páscoa
Irmão Alexandre
Leticia Camargo de Souza
Silvio Dutra
Veroni Maria Pansera
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 26/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Concede a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo do Município de Guarantã do Norte/MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Celso Henrique
Irmão Alexandre
Silvio Dutra
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 27/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da instalação de camarotes ou áreas VIP em frente a palcos e também reservas de estandes para comércio local em eventos realizados com recursos públicos ou contrapartida pública no Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.”
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Celso Henrique
David da Farmácia
Demilson da Páscoa
Irmão Alexandre
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 28/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal, com inclusão e criação de cargos em comissão, readequando requisitos e atribuições funcionais, e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Celso Henrique, Zilmar, Alexandre e Demilson - Mesa Diretora
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 30/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante à escolha informada da via de parto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Guarantã do Norte-MT, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Leticia Camargo de Souza
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 32/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, no âmbito do município de Guarantã do Norte – MT, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 34/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a implementação e utilização do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle do Estado de Mato Grosso - SIAFIC-MT, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito do município de Guarantã do Norte-MT e das outras providências.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Celso Henrique
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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PLL 36/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a destinar aparelhos celulares funcionais, com números fixos de Whatsapp, para uso exclusivo dos Secretários Municipais durante o exercício de suas funções, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Presidência - PRESID.
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 39/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a denominação da ciclofaixa localizada na Rodovia MT-419, no município de Guarantã do Norte/MT, como "Ciclofaixa Ana Didomenico", e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Presidência - PRESID.
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 40/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 02, de 28 de março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no Município de Guarantã do Norte – MT, a fim de instituir a obrigatoriedade da previsão e instalação de redutores de velocidade nos projetos de loteamento.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 41/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a obrigatoriedade da divulgação pública e atualizada da lista de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no âmbito dos sistema único de saúde (SUS) no Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
Irmão Alexandre
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 44/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de reconstrução dentaria para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
Leticia Camargo de Souza
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 45/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas de identificação de profissionais e de canais de ouvidoria em todas as unidades de saúde pública do municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Celso Henrique
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 46/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Reconhece de Ultilidade Pública a Associação Focinho Amigo, com sede no Municipio de Guarantã do Norte, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Silvio Dutra
Localização Atual: Prefeitura - Poder Executivo - PPE
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 47/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Apoio e Incentivo a Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Zilmar
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 48/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de via pública no Municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências."
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 49/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Reconhece de ultilidade pública a associação Maciel Fight de Artes Marciais e Cultura do Norte Matogrossense-MT, com sede no Municipio de Guarantã do Norte, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Autor:
Celso Henrique
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Data Votação:
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PLL 50/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o "Dia da Peregrinação de São Miguel Arcanjo" a ser celebrado no último domingo do mês de setembro, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Autor:
David da Farmácia
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria
Data Votação:
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