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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. No valor de R$ 106.000,00 ( Cento e Seis Mil Reais) Destinados a Secretaria Municipal de Cidades.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, os imoveis que especifica, destinados á preservação de canal público e área de preservação permanente (APP), e dá outras providências.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar suposta irregularidades nas obras das Escolas Albert Einstein e Guarantã, durante a execução dos Contratos Administrativos n.º 179/2022, 197/2022 e 051/2023.

Regulamenta o controle de frequencia e o Banco de Horas decorrente da prestação de serviços extraordinários pelo servidores do Poder Legislativo de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte - MT.

Dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-saúde dos servidores efetivos, comissionados e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte - MT.

Convocação de Secretária de Educação de Guarantã do Norte -MT

Pedido de informação à Secretária de Saúde Municipal relativos a Construção da Unidade Básica de Saúde (USB) PORTE I, implantada no bairro Santa Marta.

Relação nominal atualizada de todos os colaboradores contratados por meio da OSCIP e SAGEP, que estejam em atuação nas diversas Secretarias Municipais que possuam Plano de Trabalho vigente com a referida Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para cada colaborador, solicita-se as seguintes informações: • Nome completo; • Função/cargo desempenhado; • Remuneração mensal; • Secretaria e local de lotação. O presente Requerimento tem como objetivo garantir a transparência na execução das parcerias firmadas com a OSCIP SAGEP, bem como possibilitar o exercício pleno das funções fiscalizatórias desta Comissão e da Câmara Municipal.

Na forma Regimental, após deliberação em Plenária, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, solicitado as seguintes informações: 1 - Quais as razões técnicas, financeiras e jurídicas que motivaram a não incorporação do reajuste de 5,40% aos vencimentos e salários dos profissionais da educação que exercem funções técnico-administrativas e de apoio escolar? 2 - Há estudo de impacto financeiro para a extensão do referido reajuste a esses profissionais? 3 - Existe previsão para encaminhamento de projeto de lei ou medida administrativa que contemple esses servidores? Ao mesmo tempo, solicitamos que o reajuste seja incorporado, quando muito tardar, na folha de pagamento do mês de março.

REQUER: 1. Que seja informado o valor total recebido pelo Município referente ao Incentivo Financeiro-Adicional dos ACS e ACE no exercício de 2025; 2. Que seja detalhada a destinação e aplicação integral dos recursos recebidos, especificando: - valores pagos diretamente aos profissionais; - valores utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; - eventuais saldos existentes; 3. Caso os recursos tenham sido utilizados para aquisição de equipamentos, materiais ou outros bens, que sejam especificados detalhadamente: - os itens adquiridos; - quantidade; - valor unitário e valor total; - empresa fornecedora; - data da aquisição; 4. Que sejam encaminhadas cópias de documentos comprobatórios pertinentes, relacionados à execução dos recursos.

Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026. REQUER: Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal: 1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA; 2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas; 3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda; 4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas; 5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como: a) empenhos; b) ordens de pagamento; 6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.

Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026. REQUER: Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal: 1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA; 2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas; 3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda; 4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas; 5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como: a) empenhos; b) ordens de pagamento; 6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.

Que seja encaminhado expediente ao Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte (PREVIGUAR), solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos: REQUER: 1. Cópia integral da Avaliação Atuarial (Cálculo Atuarial) referente ao exercício de 2026, incluindo: Relatório atuarial completo; 1) Demonstrativo do resultado atuarial; 2) Parecer atuarial conclusivo; 3) Plano de custeio vigente; 4) Eventuais estudos complementares que embasaram a avaliação. 2. Cópia de todas as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelos Conselhos do Instituto de Previdência nos últimos 12 (doze) meses, compreendendo: 1) Conselho Deliberativo/Administrativo; 2) Conselho Fiscal; 3) Comitê de Investimentos, caso existente; 4) Demais órgãos colegiados vinculados ao Instituto. 3. Caso algum dos documentos solicitados já esteja disponibilizado em portal eletrônico oficial, que seja informado o respectivo endereço eletrônico e encaminhada cópia dos documentos etc.

Requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos formais acerca dos motivos pelos quais ainda não foi iniciado o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011977-23.2022.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 178/2017. REQUER: 1. Que o Poder Executivo informe se já foram adotadas providências administrativas para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado na ADI nº 1011977-23.2022.8.11.0000; 2. Em caso negativo, que sejam esclarecidos detalhadamente os motivos que justificam a ausência de cumprimento da decisão judicial e da recomendação ministerial; 3. Que seja informado se existe cronograma, estudo técnico, parecer jurídico ou planejamento administrativo visando à restituição dos valores cobrados indevidamente dos contribuintes, especialmente mediante o mecanismo de compensação por descontos.

solicitação de informações acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – SIMP nº 000822-058/2025 e conclusão das obras do Centro de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando que o Município de Guarantã do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos do SIMP nº 000822-058/2025, visando a regularização da oferta de atendimentos especializados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Considerando que referido TAC estabeleceu prazo de 120 (cento e vinte) dias para adoção das providências necessárias ao atendimento da demanda reprimida e prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, para conclusão da estrutura física destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Autista; etc....

Encaminhe a esta Casa de Leis, informações acerca dos lançamentos de IPTU realizados no exercício de 2026 em imóveis localizados em ruas não pavimentadas do Município de Guarantã do Norte. Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017, alterada pela Lei Complementar nº 292/2020, estabelece critérios específicos para incidência das alíquotas do IPTU, fazendo referência expressa à existência de muro e calçamento em áreas pavimentadas; Considerando que diversos contribuintes procuraram este Vereador relatando possíveis divergências nos lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 em imóveis situados em ruas sem pavimentação asfáltica; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, zelando pela correta aplicação da legislação tributária e pela observância dos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica;

Informações acerca do Chamamento Público nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1971/2025 e tudo que lhe impõe respectivo, do Município de Guarantã do Norte. Considerando que o Município de Guarantã do Norte publicou a Portaria nº 1438/2025, responsável pela designação dos Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para atuação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que posteriormente foi publicada a Portaria nº 1659/2025, promovendo alterações e substituições na composição anteriormente estabelecida; Considerando que também foi editado o Decreto Municipal nº 065/2025, utilizado como fundamento normativo para regulamentação de procedimentos relacionados às contratações públicas municipais; ETC... Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente q

Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2026. "Que dispõe sobre autorização para repasse integral do incentivo financeiro adicional (IFA), recebido da União, ao Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE), E dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2026.

Balancete Mensal da Câmara Municipal referente ao mês de janeiro de 2026.

Prestação de Contas Recursos Recebidos x Despesas Realizadas Mês de Fevereiro

Prestação de Contas Recurso Recebidos x Despesas Realizadas referente a Março/2026

Prestação de Contas de Recursos Recebidos e Despesas Realizadas Mês de Abril

Prestação de Contas 2026

Ata da 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura de 2026.

Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura de 2026

Ata n° 03 de 23/02/2026 da 2° Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026.

Ata n° 04 de 04/03/2026 da 2° Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026.

Ata da 3° Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata da 3° Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°07/2026 da 4ª Sessão Ordinária da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça de 2026.

Ata n°08/2026 da 4ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026.

Ata n°09 da 5ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°10 da 6° Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°11 da 5ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°12 da 7ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°13 da 8ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Ata n°14 da 9ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça.

Ata n°15 da 6ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça.

Ata da 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura de 2026.

Ata n°02 de 20/02/2026 da 1° Sessão Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026.

Ata n°03 de 23/02/2026 da 2° Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026.

Ata da 3° Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciências, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026

Ata n° 05/2026 2ª Sessão Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026,

Ata n°06/2026 da 4ª Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026.

Ata n°07 da 5ª Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Ata n° 08/2026 da 6ª Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026,

7° Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura e Desporto.

Ata n° 10 da 8ª Sessão Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social de 2026